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RELAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO

Programa de Apoio ao Estudante de Direito - PAED
Associação Brasileira de Advogados - ABA


Este blog tem por objetivo auxiliar o estudante de Direito a passar no Exame de Ordem e em concursos das carreiras jurídicas

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COM O DIREITO TRIBUTÁRIO

O Direito Tributário também se relaciona muito com o Direito Administrativo.

A doutrina cita vários exemplos. Uma deles é a que outorga ao Poder Público o exercício do poder de polícia, atividade tipicamente adminsitrativa e é remunerada por taxas (art. 145, II, CF e arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional).

Por outro lado, é de ressaltar que as normas de arrecadação tributária se inserem dentro do Direito Administrativo.

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