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AGÊNCIAS REGULADORAS E EXECUTIVAS


Programa de Apoio ao Estudante de Direito - PAED
Associação Brasileira de Advogados - ABA


Este blog tem por objetivo auxiliar o estudante de Direito a passar no Exame de Ordem e em concursos das carreiras jurídicas


Imagem tirada da internet


AGÊNCIAS EXECUTIVAS


As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais.

Sua principal função é o controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão.

Agências executivas são pessoas jurídicas de direito público que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de reduzir custos, otimizar e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos.

Seu objetivo principal é a execução de atividades administrativas.

Nelas há uma autonomia financeira e administrativa ainda maior.

São requisitos para transformar uma autarquia ou fundação em uma agência executiva: a) tenham planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

b) tenham celebrado contrato de gestão com o ministério supervisor.

José dos Santos Carvalho Filho cita como agências executivas o INMETRO e a ABIN.


AGÊNCIAS REGULADORAS

Sua função é regular a prestação de serviços públicos e organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade.

Não há muitas diferenças em relação à tradicional autarquia, a não ser uma maior autonomia financeira e administrativa, além de seus diretores serem eleitos para mandato por tempo determinado.

Essas entidades têm as seguintes finalidades básicas:

a) fiscalizar serviços públicos (ANEEL, ANTT, ANAC, ANTAC);

b) fomentar e fiscalizar determinadas atividades privadas (ANCINE);

c) regulamentar, controlar e fiscalizar atividades econômicas (ANP);

d) exercer atividades típicas de estado (ANVS, ANVISA e ANS).

Comentários

Comandante disse…
Ou seja, são um nada administrativo.
Servem para agasalhar incompetentes, não eleitos, corruptos e vadios que têm aversão ao trabalho.
Como exemplo podemos citar a ANAC: Um antro de desocupados e idiotas que airculam pelos corredores dos edifícios públicos, com caras, bocas e bicos.
Caracterizam-se também pela incapacidade de prestar informações técnicas a respeito daquilo que supostamente regulam.
Podemos comparar com um guarda vidas de piscina com 20 cm de profundidade; estão ali para executar um nada.
10 de dezembro de 2010 às 08:31
hmarcelus disse…
AO COMANDANTE - voc~e de ve ser de alguma empresinha do setor privado, pois não teve a competência de passar em um concurso público - SENHORES, JAMAIS SERÃO!!!!
21 de março de 2012 às 15:56
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